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Em recente decisão proferida nos autos do Recurso Especial nº 1.937.821-SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que o valor venal… Continue a ler »STJ DEFINE BASE DE CÁLCULO DO ITBI

Informamos que o Banco Central do Brasil liberou o acesso ao programa para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior 2022 (ano-base 2021) através… Continue a ler »DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR